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20 de Agosto de 2019

A Medida Protetiva da Lei N° 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha”

Charlyane Silva de Souza, Advogado
há 3 anos


Traremos nesse breve comentário, os aspectos básicos e gerais da medida protetiva de emergência prevista na Lei Maria da Penha, que traz uma séria de medidas que protegem as mulheres vítimas de violência doméstica.

A Lei Nº 11.340 de 2006, conhecida popularmente como a “Lei Maria da Penha”, trouxe grandes mudanças na legislação brasileira, no que tange ao aspecto da violência doméstica contra a mulher. A referida lei contempla em seu rol, 46 artigos que visam à criação de mecanismos que possam coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres. Essas medidas possibilitam que a vitima seja direcionada ao programa de atendimento e de proteção, as que reconduzem a mulher ao lar, as que garantem seus direitos patrimoniais, trabalhistas e civis. Há, dessa forma, uma série de medidas que visam proteger a mulher.

E uma das principais mudanças que a Lei traz, é a questão da Medida Protetiva, prevista no rol do artigo 18 da lei. Onde, o primeiro passo, que a mulher deve tomar, quando estiver diante do cenário da violência doméstica é procurar a autoridade policial mais próxima de sua residência.

As medidas protetivas de emergência, de suma importância para a vítima, serão abordadas profundamente. Dentre as principais ações estão em destaque: desarmam o agressor; bem como o afastamento da vítima, dos menores e do lar; proíbem o contato do agressor com a ofendida por qualquer meio de comunicação; estipulam que o agressor fique a determinada distância da vítima e que não acesse determinados lugares. Ele fica proibido de se aproximar e de manter contato com a vítima. A prisão preventiva do agressor também pode ser aplicada como medida protetiva de urgência dependendo do caso.

O ideal é que a vítima compareça à Delegacia da Mulher, e, caso não tenha em sua cidade, pode dirigir-se à delegacia principal e relatar o ocorrido. Pois, assim que a autoridade souber dos fatos, as medidas serão tomadas, e serão encaminhadas para o juiz, solicitando então a Medida Protetiva de Emergência. Esta será concedida num prazo máximo de 48 horas. Sempre atentando que esse prazo, é um prazo de regra estipulado como máximo. Todavia, cada caso será analisado particularmente conforme as necessidades de ação imediata.

Cabe ressaltar também, que a Lei Maria da Penha não aplica pena, as penas são aplicadas através do Código Penal, de acordo com os dispositivos penais em que os crimes que o agressor cometeu se enquadrar. A Lei em questão traz medidas de proteção para a mulher que se encontra em estado de violência no ambiente doméstico.

E outra questão importante que vale mencionar neste feito, é a questão da lesão corporal, onde, em seu artigo 41, tem-se que: “Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995”.

Nesse feito, é importante dizer que, o STF, na ADI 4424, declarou a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, e afirmou que nos crimes de lesão corporal leve contra mulher no cenário do ambiente doméstico e familiar é pública incondicionada, não sendo necessária, dessa forma, a representação da vítima.

Maria Berenice Dias traz uma importante consideração em relação a Lei Maria da Penha que diz:

“(...) É obrigatório que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Modo expresso ressalva a Lei que não há necessidade de vítima e agressor viverem sob o mesmo teto para a configuração da violência como doméstica ou familiar. Basta que agressor e agredida mantenham, ou já tenham mantido, um vínculo de natureza familiar (...)” (2008, p. 40).

Mesmo se a vítima de violência doméstica que ocasionou lesão corporal leve, não queira que o agressor seja processado, a ação penal do crime em estudo a partir da decisão do órgão julgador passe a ser de ação pública incondicionada, o Ministério Público é titular dessa ação penal e tem legitimidade para promover e dar prosseguimento da mesma, independente da autorização da ofendida, e o juiz não pode recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação.

Para finalizarmos nosso breve comentário acerca das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, enfatizamos que, observa-se na maioria dos casos que, a mulher ao sofrer violência, dirige-se a polícia e registra o boletim de ocorrência, podendo ou não requerer as medidas protetivas de urgência para garantir sua segurança e integridade física. Muitas vezes, ou melhor, na grande maioria dos casos que chegam ao conhecimento das autoridades policiais, as mulheres solicitam as referidas medidas de proteção.

No entanto, a autoridade policial não detém de competência para conceder tais medidas. O pedido da vítima, como dito no início do presente artigo, será posteriormente encaminhado ao juiz, e este deve conceder ou não em 48 horas a proteção. No decorrer dos trâmites, o tempo está correndo, muitas vezes o tempo excede dias e meses, ficando a vítima e disposição do seu agressor.

Então, há de se analisar uma maior preocupação do estado em solucionar esses pedidos num período célere e competente, para que a aplicação seja eficaz e imediata. Para tanto, se faz necessário um estudo aprofundado de cada caso. Entende-se, portanto, que, para solucionar cada problema que atinge a porção feminina da sociedade brasileira que sofre esse tipo de violência, há, em primeira instância, a necessidade de conscientização da população em respeitar as mulheres como igual principalmente no ambiente familiar.

E finalizamos com uma breve consideração do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM:

A Lei Maria da Penha pune com rigor a violência contra a mulher e iniciou uma mudança na arraigada cultura machista, mas ainda há muito o que ser feito. As falhas na aplicação da Lei começam nos registros imprecisos e desarticulados dos órgãos responsáveis por acolher as denúncias, passam pela falta de estrutura para atendimento das vítimas e culmina na ausência de uma rede de enfrentamento conjunto das instituições.

Fontes:

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. 1ª. Ed. Porto Alegre: Revista dos Tribunais, 2008.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL. Lei Nº 11.350 de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm>. Acesso em: 06. Abril.2016.

WUNDERLICH, Alberto. DESIMON, Leonel. O crime de lesões corporais leves na Lei Maria da Penha. Disponível em: <http://ambito-jurídico.com.br/site/?artigo_id=9554&n_link=revista_artigos_leitura>. Acesso em: Acesso em: 07. Abril.2016.

1 Comentário

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Parabéns Charlyane, a esplanação da matéria está bem clara, pois tenho lido bastante sobre a Lei Maria da Penha para adquirir conhecimento e orientar as mulheres e os homens do meu convívio. Acredito que os homens necessitam conhecer a Lei para não vir a cometer tal ato injustificável. continuar lendo